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Última actualização:30-07-2010 16:56:44

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o li Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição leg Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupam Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato co Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regul Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental qu Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão on Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabele