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Última actualização:2/5/2012 9:55:45 PM

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos arti Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que ap Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trab Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventiva Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regu Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execu